TJPRTributárioTJPR-1509311-5
Execução fiscal. Reconhecimento de ofício da decadência do direito à constituição do crédito tributário. Alegação de omissão
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1509311-5
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 933 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MERO INCONFORMISMO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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