TJPRCívelTJPR-1501528-8
Acão declaratória. Suspensão do direito de dirigir. Penalidade aplicada em razão de ação penal e também no âmbito administrativo. Esferas que não se confundem
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1501528-8
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL E TAMBÉM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ESFERAS QUE NÃO SE CONFUNDEM. ART. 256, INCISO III E §1° DO CTB. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TEVE INÍCIO SOMENTE EM 11.08.2015 E NÃO QUANDO DA ENTREGA DA CNH PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL.ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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