Decisão agravada que determinou o desbloqueio parcial de valores na conta poupança do executado

Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES NA CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBAS TRABALHISTAS E PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO FISCAL. PARCELAMENTO FISCAL QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 151, INCISO VI DO CTN. PARCELAMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE AO BLOQUEIO JUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO ENTE MUNICIPAL. IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS QUE JÁ HAVIA SIDO PENHORADO. VALOR DO IMÓVEL MUITO AQUÉM DAQUELE OBJETO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DUPLA CONSTRIÇÃO. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA OU A REDUÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.