Concurso público. Agente penitenciário.pleito de nulidade da questão nº 11 da prova objetiva, referente à usina de itaipu
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1423394-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO.PLEITO DE NULIDADE DA QUESTÃO Nº 11 DA PROVA OBJETIVA, REFERENTE À USINA DE ITAIPU. ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA QUALIFICADA COMO INERENTE À DISCIPLINA DE "ATUALIDADES", REFERE-SE À "HISTÓRIA", MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. TESE REFUTADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1423394-4/01, SUSCITADO NESTES AUTOS.DECISÃO NO SENTIDO DE QUE AS QUESTÕES 11 - USINA HIDRELÉTRICA DE ITAPU E N° 15 - CONQUISTA DO VOTO FEMININO REFEREM-SE A MATÉRIAS DISPOSTAS NO CONTEÚDO DE ATUALIDADES. TEMAS DE RELEVÂNCIA ATUAL.JULGAMENTO QUE RESULTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 79 COM O SEGUINTE TEOR: "As questões de nº 11 e 15 (equivalentes à 12 e 19, variando de acordo com o cartão resposta) do Concurso Público para Agente Penitenciário do Estado do Paraná, regido sob Edital nº 16/2013, são legais e estão de acordo com os parâmetros estabelecidos em edital".PRECEDENTE VINCULANTE. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
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