TJPRCívelTJPR-1334050-2
Embargos de declarac?a?o. Omissão.ocorrência. Ação civil pública.direito ambiental. Proteção de área de preservação permanente
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1334050-2
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAC?A?O. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DIREITO AMBIENTAL. PROTEÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL QUE INTEGRA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL). ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA COMPLEMENTAR O JULGADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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