Apelação cível e reexame necessário em mandado de segurança

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE "REVOGOU O DECRETO Nº 210/2015 QUE REVOGOU O DECRETO Nº 170/2015, PARA MANTER A APOSENTADORIA INTEGRAL". (1) REEXAME NECESSÁRIO. (1.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DECISÓRIO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. (1.2) DECRETO MUNICIPAL Nº 210/2015 QUE REVOGOU O ATO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IMPETRANTE QUE ERA PROFESSORA MUNICIPAL E FAZIA JUS À APOSENTADORIA INTEGRAL, TAL COMO CONCEDIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 170/2015 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, §5º, DA CF, COM O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA EC 47/2005. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (2) APELO DA AUTORA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ABATENDO-SE COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA IMPETRANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.