TJPRCívelTJPR-1670300-9
Ação civil pública. Direito à saúde. Paciente acometido por oclusão da veia central da retina do olho esquerdo. Fornecimento dos medicamentos lucentis
- Relator
- Carlos Mansur Arida
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1670300-9
Ementa
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO POR OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA DO OLHO ESQUERDO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LUCENTIS. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º DA LEI Nº 12.153/2009. AÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 10/2010 E 71/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CAUSA JULGADA POR JUÍZO ÚNICO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE REMESSA À TURMA RECURSAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO. RECURSO PREJUDICADO.
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