TJPRFamíliaTJPR-1667007-8
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência
- Relator
- Fernando Cesar Zeni
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1667007-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR SETE ANOS AGUARDANDO A DEVOLUÇAO DO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO (DA PENHORA) DO EXECUTADO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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