Recurso de apelação cível e remessa necessária em nominada "ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela"
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1663775-5
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, QUE NÃO SE SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - RE 956475/RJ - DEVER DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015 - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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