TJPRCívelTJPR-1663489-4
Apelação cível e reexame necessário. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Educação infantil. Inexistência de vaga em creche da rede municipal
- Relator
- Lilian Romero
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1663489-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 208, IV. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DA OMISSÃO DO EXECUTIVO EM IMPLEMENTAR DIREITO SOCIAL BÁSICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORDEM DE DISPONIBILIZAR VAGA À CRIANÇA AUTORA CONFIRMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO APELANTE NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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