Recurso de apelação cível e remessa necessária em nominada "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para vaga em creche"

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA VAGA EM CRECHE". OBJETIVANDO A MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, QUE NÃO SE SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - RE 956475/RJ - DEVER DO PODER PÚBLICO.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC/2015 - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL DA CAUSA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA - MAJORAÇÃO PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E §11 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.