Remessa necessária em nominada ação de "restabelecimento de auxílio-doença cumulado com conversão em aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de…

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA AÇÃO DE "RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE REALIZAR MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE HABITUAL - REDUÇÃO DA PLENA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO LABORAL EXERCIDA HABITUALMENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. (2) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ART. 86, §2º DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR, OBSERVADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RESSALVADOS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. (3.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DA TR, DE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015, QUANDO O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-e. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. (3.2) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 204 DO STJ. (4) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.