Direito à educação.remessa necessária em mandado de segurança objetivando a matrícula em creche da rede municipal de ensino. Segurança concedida
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1660503-7
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO.REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SEGURANÇA CONCEDIDA.NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE NÃO SE SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - DEVER DO PODER PÚBLICO.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA - CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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