TJPRAdministrativoTJPR-1660406-3
Direito à educação. Remessa necessária - Mandado de segurança impetrado objetivando a matrícula em creche da rede municipal - Inexistência de vaga
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1660406-3
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE VAGA - NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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