Recurso de apelação cível e remessa necessária em nominada "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" objetivando a matrícula na rede…
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1658007-9
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" OBJETIVANDO A MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGAS.NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, QUE NÃO SE SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - RE 956475/RJ - DEVER DO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC/2015 - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL DA CAUSA.SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA - MAJORAÇÃO PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E §11 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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