Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Educação infantil. I.conhecimento parcial

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. I.CONHECIMENTO PARCIAL. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPETRANTES, JÁ MATRICULADA EM CMEI. II.INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 208, IV. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DA OMISSÃO DO EXECUTIVO EM IMPLEMENTAR DIREITO SOCIAL BÁSICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORDEM DE DISPONIBILIZAR VAGA À CRIANÇA IMPETRANTE CONFIRMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA MANTIDAS, EM REEXAME NECESSÁRIO.