Reexame necessário. Mandado de segurança. Pleito de fornecimento do aparelho auditivo "sync modelo A2 silver mini". Paciente portador de perda auditiva moderada

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE FORNECIMENTO DO APARELHO AUDITIVO "SYNC MODELO A2 SILVER MINI". PACIENTE PORTADOR DE PERDA AUDITIVA MODERADA.LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO DO APARELHO NA VIA ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DO ESTADO OU DA REGIONAL DE SAÚDE NO FORNECIMENTO DO APARELHO AUDITIVO.INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU PRÁTICA DE ATO ILEGAL. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE NÃO INDICARAM O USO DA MARCA ESPECÍFICA APONTADA PELO IMPETRANTE.APARELHO QUE ESTÁ, INCLUSIVE, EM FASE DE EXPERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO IMPETRANTE. ADEMAIS, NOTÍCIA DE QUE O GENITOR COMPROU O APARELHO POR CONTA PRÓPRIA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 DIAS ESTABELECIDO NA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.SEGURANÇA DENEGADA.