Apelação cível (1). Ação ordinária de cobrança. Município de santa mariana. Progressão carreira magistério
- Relator
- Luiz Mateus de Lima
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1656359-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PROGRESSÃO CARREIRA MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (LEI FEDERAL n? 11.738/2008).DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXIGIBILIDADE A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA ADIN PELOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.Considerando a declaração de constitucionalidade da Lei Federal n? 11.738/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, é dever dos demais entes da federação a implementação de referido piso salarial, a partir de 27 de abril de 2011, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PROFESSORA. PROGRESSÃO CARREIRA MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL N? 589/2000. APELO CONHECIDO E PROVIDO.No Município de Santa Mariana, em se tratando de progressão de carreira do magistério, prevalece a Lei Municipal n? 589/2000 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal).
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