Apelação cível e recurso adesivo em nominada "ação revisional de aposentadoria". Sentença de procedência. Apelo adesivo da RE - Prescrição
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1654843-9
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM NOMINADA "AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ADESIVO DA RÉ - PRESCRIÇÃO - PRETENDIDA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, PARA REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PARIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE SE PRETENDE REVISAR EFETIVADO EM 2008 - AÇÃO PROPOSTA EM 2014 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO.
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