Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pleito de fornecimento de fármaco denominado "sorafenibe (nexavar)"

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO DENOMINADO "SORAFENIBE (NEXAVAR)". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO ART. 85, §10º, DO CPC/2015. VALOR QUE NECESSITA SER MINORADO TENDO EM VISTA O VALOR INESTIMÁVEL DA CAUSA. VALORES REDUZIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS § 2º E 8º DO ART. 85. RECURSO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.