TJPRAdministrativoTJPR-1651563-4
Reexame necessário. Mandado de segurança. Cassação de alvará de funcionamento. Punição desprovida do devido processo legal administrativo
- Relator
- Edison de Oliveira Macedo Filho
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1651563-4
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PUNIÇÃO DESPROVIDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE GARANTA À IMPETRANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO E LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO.
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