TJPRCívelTJPR-1649682-3
Inclusão de criança em creche - Direito fundamental traduzido como norma de aplicabilidade plena - Impossibilidade de afastamento
- Relator
- Luiz Antonio Barry
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1649682-3
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL TRADUZIDO COMO NORMA DE APLICABILIDADE PLENA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA INOPONÍVEL FACE À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - AGRAVO PROVIDO.
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