Apelação cível e remessa necessária em nominada "ação de restabelecimento de benefício previdenciário cumulada com aposentadoria por invalidez e/ou…

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE E TUTELA ANTECIPADA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. (1) AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO REITERADO EM RESPOSTA À APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO DO INSS: (2) AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - DESCABIMENTO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE SEQUELAS E CONCLUIU PELA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR - BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA (3) TERMO INICIAL: TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ART. 86, §2º DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS.(4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. (4.1) CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA TR, DE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015, QUANDO O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-e. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. (4.2) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09.TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 204 DO STJ. (5) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (6) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. (7) SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.