TJPRCívelTJPR-1647238-7
Reexame necessário. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Educação infantil. Vaga em creche da rede municipal
- Relator
- Lilian Romero
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1647238-7
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 208, IV. HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO PELO JUIZ EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA PARTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PELO SERVIÇO PRESTADO.VALOR ARBITRADO EXCESSIVO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE AMBOS EM REEXAME NECESSÁRIO.
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