TJPRTributárioTJPR-1647005-8
Ação Anulatória. Desistência.Adesão ao REFIS. Lei Estadual n. 17.082/2012. Extinção do feito. Verba honorária
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1647005-8
Ementa
Tributário e Processual Civil. Ação Anulatória. Desistência.Adesão ao REFIS. Lei Estadual n. 17.082/2012. Extinção do feito. Verba honorária. Valor que não pode ser fixado de maneira irrisória, mas também não pode resultar em excesso.Deve, sim, corresponder a uma justa remuneração equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Majoração atendida, sem excessos.Apelação Cível provida.
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