Remessa necessária em nominada "ação de restabelecimento de auxílio- doença c/c concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício auxílio-acidente"

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, DE MODO TOTAL E TEMPORÁRIO, ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. (2) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS OS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. (3.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DA TR, DE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015, QUANDO O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-e. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. (3.2) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 204 DO STJ. (3.3) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INALTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REMESSA NECESSÁRIA.