Apelação cível em nominada "ação previdenciária de auxílio- acidente" - Sentença de improcedência. (1) Apelação da parte autora
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1643621-6
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO- ACIDENTE" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - TRABALHADOR CONSIDERADO APTO - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES HABITUAIS SEM QUAISQUER PREJUÍZOS - DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO LABORAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INALTERADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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