Apelação cível e remessa necessária em nominada "ação de concessão de benefício auxilio-doença e/ou aposentadoria por invalidez". Sentença de procedência

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXILIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (1) LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A SEGURADA SOFREU LESÕES LIGADAS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 59 E 62 DA LEI 8.213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA (2) TERMO INICIAL: TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR, OBSERVADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DESCONTADOS OS VALORES DE BENEFÍCIOS INACÚMULÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA. (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. (3.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 29.06.2009; DA TR, DE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015, QUANDO O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-e.MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. (3.2) JUROS DE MORA: INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, APÓS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09.TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 204 DO STJ. (3.3) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (4) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.