Remessa necessária em nominada "ação de restabelecimento de auxílio- doença cumulado com conversão em aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de…

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE REALIZAR MAIOR ESFORÇO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. (2) TERMO INICIAL: TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ART. 86, §2º DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR. (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. (3.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25.03.2015, QUANDO O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-e. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. (3.2) JUROS DE MORA: INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, APÓS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 204 DO STJ. (4) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17.(5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.