Reexame necessário.mandado de segurança com pedido liminar. Segurança concedida para determinar a inclusão do infante na rede pública de ensino

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO; OU O CUSTEIO, PELO PODER PÚBLICO, DE SUA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DESSA NATUREZA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE PÚBLICO DEIXAR DE ATENDER ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.PODER JUDICIÁRIO. PROTEÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, FRENTE À NÃO Estado do Paraná OBSERVÂNCIA DESTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.