Apelação cível e reexame necessário.mandado de segurança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INSURGÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE PÚBLICO DEIXAR DE ATENDER ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL EVIDENCIADOS. PODER JUDICIÁRIO. PROTEÇÃO Estado do Paraná DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, FRENTE À NÃO OBSERVÂNCIA DESTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE.ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.