Reexame necessário conhecido de ofício. Ação ordinária com pedido liminar

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU O CUSTEIO, PELO PODER PÚBLICO, DE SUA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DESSA NATUREZA. INSURGÊNCIA.MÉRITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE PÚBLICO DEIXAR DE ATENDER ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ADEQUAÇÃO ÀOS DISPOSITIVOS DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO.APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Estado do Paraná SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.