Impetração contra ato do presidente da comissão especial coordenadora dos processos seletivos simplificados - Pss da secretaria de estado da educação
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1639172-9
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL COORDENADORA DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS - PSS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EDITAL Nº 59/2015-GS- SEED. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO AO INGRESSO NO FEITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LV. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SE DÊ REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
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