Apelações cíveis em nominada "ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e danos morais".sentença de parcial procedência

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA "AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS".SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PELA ACADÊMICA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE SEGUNDA CHAMADA - PEDIDO DE LICENÇA MATERNIDADE DEVIDAMENTE PROTOCOLADO - ALUNA GESTANTE - LEI Nº 6.202/75 QUE ASSEGURA O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES, COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES FINAIS - OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. CONFIGURADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE GUIAR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES (2) DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALOS SOFRIDOS PELA AUTORA QUE EXTRAPOLAM O TOLERÁVEL OU O MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE: (3) DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO RESTRITA AO CONTRATO RESCINDIDO, QUE SE REFERE APENAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO 6º PERÍODO LETIVO DO CURSO - DESCABIDA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM TODOS OS PERÍODOS CURSADOS. (4) DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - MEDIDA PARA COIBIR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (5.1) CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, APÓS APURAÇÃO DA QUANTIA TOTAL DEVIDA.(5.2) JUROS DE MORA - TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (6) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INALTERADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.