Apelação cível e reexame necessário.ação ordinária. Policial militar.indenização por serviço extraordinário.violação ao art. 37, incs
- Relator
- Carlos Mansur Arida
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1637643-5
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR.INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 27, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI Nº 13.280/2001 QUE VINCULA A CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.129.269-4/01 JULGADO IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO PARA READEQUAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.RELATÓRIO:
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