TJPRAdministrativoTJPR-1636204-4
Reexame necessário. Mandado de segurança.educação infantil. Vaga em creche da rede municipal. Direito assegurado na constituição federal - Art. 208, IV
- Relator
- Lilian Romero
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1636204-4
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 208, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CRIANÇA IMPETRANTE VIOLADO. ORDEM DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE À CRIANÇA IMPETRANTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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