TJPRAdministrativoTJPR-1633692-2
Apelação cível e reexame necessário.mandado de segurança. Administrativo.jazigo perpétuo em cemitério municipal de londrina
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1633692-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.JAZIGO PERPÉTUO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL DE LONDRINA. TITULARIDADE DO IRMÃO FALECIDO DO IMPETRANTE. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA. DIREITO QUE, ALÉM DISSO, ADVÉM DOS TERMOS EM QUE OUTORGADO O USO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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