Reexame necessário. Ação acidentária.reestabelecimento de auxílio-doença e conversão em auxílio-acidente. Sentença.procedência. Auxílio-acidente concedido

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA.PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. 1) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL DO SEGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI Nº 8.213/91, ART. 86). BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 2) ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART.5º, DA LEI Nº 11.960/09, NOS LIMITES DO JULGAMENTO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’S. NºS. 4.357 E 4.425 PELO STF, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF QUANTO AO PERÍODO Reexame Necessário nº 1.633.465-5- 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/01, ART. 17, CAPUT). 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA.ARBITRAMENTO A SER FEITO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (CPC/2015, ART. 85, § 4º, INC.II). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO E FORMA SIMPLES DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, E NÃO CAPITALIZADA, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO.