Apelação cível em nominada "ação de concessão/manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio - Doença ou acidente de trabalho c.c

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO - DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO C.C. PEDIDO LIMINAR". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. (1) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL GENÉRICA, PORÉM SEM QUALQUER TIPO DE REPERCUSSÃO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUALMENTES DESENVOLVIDAS - TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL, SEM SEQUELAS INCAPACITANTES - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.