Apelações cíveis e remessa necessária em nominada "ação previdenciária para concessão de benefício acidentário cumulada com indenização por danos morais e…

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA (1) PLEITO PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A SEGURADA SOFREU LESÕES LIGADAS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PERÍODO NO QUAL O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ CONCEDIDO FICARÁ SUSPENSO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 59 E 62 DA LEI 8.213/91. (2) TERMO INICIAL: TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO DIA IMEDIATO À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELA AUTORA DECORRENTES DO AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO COMPENSADOS EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE OUTROS BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VAORES. (3.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25.03.2015, QUANDO O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-e. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. (3.2) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 204 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS (4) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA - NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. (5) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (6) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NOVA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. (5) SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.