TJPRAdministrativoTJPR-1631464-0
Reexame necessário. Mandado de segurança. Vaga em creche na rede municipal. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1631464-0
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE NA REDE MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANDAMUS IMPETRADO OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM CENTRO MUNICIPAL ENSINO INFANTIL- INEXISTÊNCIA DE VAGA - NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →