Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais
- Relator
- Carlos Eduardo Andersen Espinola
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1630280-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA MANEJADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DA SEGUNDA RÉ QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR - MATÉRIA PRECLUSA E QUE, PORTANTO, NÃO MERECE CONHECIMENTO - ALEGADA CULPA DAS RECORRIDAS PELO INADIMPLEMENTO DO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS" - TESE INSUBSISTENTE - APELANTE QUE DEIXOU DE PAGAR TANTO A "PARTE A" QUANTO A "PARTE B" DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR CULPA DO PRÓPRIO RECORRENTE, CUJO NOME Apelação Cível nº 1.630.280-0 fls. 2 de 15 ENCONTRAVA-SE NEGATIVADO À ÉPOCA ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA OUTRA PARTE - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS QUE DEVE SER MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NESSA EXTENSÃO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.630.280-0, originário da 5ª Vara Cível de Cascavel, nos quais figuram, como apelante, LEONARDO DE SOUZA, e, como apeladas, RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA.I - RELATÓRIO
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