Apelação cível e reexame necessário. Ação acidentária. Alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita. Inocorrência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A SEQUELA PERMANENTE QUE INCAPACITOU PARCIALMENTE O AUTOR PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA.PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GRAU DA LESÃO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, EMPREGA-SE O ARTIGO 1º-F A LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STF. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA, COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.629.826-4, originários da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Arapongas, PR, nos quais figuram, como apelante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; e, como apelado, CEZAR GONÇALVES.I-RELATÓRIO.