Reexame necessário. Aplicação das normas do código de processo civil de 2015. Ação de obrigação de fazer

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA INFANTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CORROBORADA POR DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO E DE PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.626.858-9, originários da Vara da Infância e Juventude de Cascavel, nos quais figuram, como autor, Reexame Necessário nº 1.626.858-9 fls. 2 de 14 JOHN WILLIAM COSTA, e, como réu, MUNICÍPIO DE CASCAVEL.I - RELATÓRIO