Ação monitória.recurso de apelação 2. Agravo retido para possibilitar instrução processual - Recurso desprovido. Alegação de cerceamento de defesa afastado
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1625335-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.RECURSO DE APELAÇÃO 2. AGRAVO RETIDO PARA POSSIBILITAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA. MÉRITO RECURSAL - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 1. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REVERTIDO INTEGRALMENTE PARA A PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDA QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 5%. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI CONTIDA NO ARTIGO 85, §2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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