TJPRCívelTJPR-1623688-5
Cumprimento de sentença.Requisição de Pequeno Valor (RPV). Juros de mora.Incidência entre a data do cálculo de liquidação e a expedição da RPV. Possibilidade
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1623688-5
Ementa
Administrativo. Processual Civil. Cumprimento de sentença.Requisição de Pequeno Valor (RPV). Juros de mora.Incidência entre a data do cálculo de liquidação e a expedição da RPV. Possibilidade. Tese firmada no julgamento do RE 579431, STF. Repercussão geral reconhecida. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido."Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"
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