Agravo de instrumento em "ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela" proposta em face de município
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1623073-4
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO - VAGA DISPONIBILIZADA EM INSTITUIÇÃO QUE DISTA APROXIMADAMENTE 16 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15 - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO VAGA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO QUE DEVE SER DISPONIBILIZADA EM INSTITUIÇÃO QUE SE LOCALIZE MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO - ART. 53, INCISO V, DO ECA E ART. 4º, INCISO X, DA LDB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →