TJPRCívelTJPR-1616816-8
Reexame necessário. Obrigação de fazer com pedido de tutela. Pleito de matrícula em creche da rede municipal de ensino. Ausência de vaga
- Relator
- Roberto Portugal Bacellar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1616816-8
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. VAGA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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