Apelação cível e reexame necessário. Previdenciário. Inss.sentença concessiva de restabelecimento de auxílio-doença acidentário

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS.SENTENÇA CONCESSIVA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. REJEIÇÃO. EMBORA O EXERCÍCIO EVENTUAL E PRECÁRIO DE LABOR, O LAUDO PERICIAL É DEVERAS TAXATIVO A RESPEITO DA INCAPACIDADE E A PROVA ORAL ESCLARECE AS INTERMITÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE REALIZADO O LABOR, O QUE SE JUSTIFICA NO CASO EM CONCRETO, ATÉ MESMO DIANTE DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO E DA COGENTE NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA. TESE DE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS EM QUE REGISTRADA ATIVIDADE REMUNERADA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ASSIM TRATADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DO QUE DECIDIDO NAS ADI’S 4.357 E 4.425 E MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO, E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.Relatório