TJPRAdministrativoTJPR-1614547-0
Reexame necessário. Mandado de segurança. Pleito de matrícula em creche da rede municipal de ensino.ausência de vaga. Direito constitucionalmente garantido
- Relator
- Roberto Portugal Bacellar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1614547-0
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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